Lei quer proibir multas com imagem do interior do carro

Recentemente o sistema de monitoramento das rodovias por meio de câmeras foi modificado, ocorreu uma autorização do uso de câmeras para realizar as fiscalizações.

Porém, começou a tramitar um novo Projeto de Lei no Senado, o PL 1008/2022 que tem como intuito bloquear o videomonitoramento na parte interna do veículo, levando em consideração que havia sido permitida a fiscalização completa.

O deputado Nereu Crispim PSD/RS apresentou essa proposta para realizar a alteração do Código de Trânsito Brasileiro. Neste momento está sendo analisada pela Comissão de Viação e Transporte (CVT).

Entenda as modificações que esse Projeto de Lei prevê 

Segundo o que foi apresentado pelo Gabinete do Deputado, a Lei atual permite que os condutores sejam autuados por meio de sistema de vídeo remoto, porém, essas verificações consistem apenas em infrações que tenham descumprido as normas gerais de circulação.

Uma vez que tenham sido apontadas como infração, é obrigação do fiscal que comprove a acusação.

Além disso, a regra de que a autoridade de trânsito deve informar ao infrator como foi a forma de constatação dessa desobediência permanece. Essa fiscalização só está permitida a acontecer em locais que estejam sinalizados.

O deputado Crispim não se manifestou a favor e entrou com essa nova petição para que seja proibida a aplicação de penalidades ocorridas dentro do veículo, como por exemplo o uso de celulares.

De acordo com o que consta no texto encaminhado ao departamento jurídico, só será autorizado o sistema de videomonitoramento em casos que o veículo esteja sendo abordado para fiscalização por uma autoridade e será necessária a autorização do condutor e dos passageiros para esse monitoramento via vídeo.

Motivo para essa proibição

O objetivo do deputado é preservar a privacidade dos condutores e passageiros, além de respeitar o espaço interno do veículo, devido a ser reconhecido como ambiente particular, ou seja, é necessária a garantia de preservação do direito da imagem.