Quais são as novas regras para adquirir um carro PCD

Os carros para o público PCD (pessoa com deficiência) já vinham tendo cada vez menos opções por conta dos aumentos de preços causado pela pandemia. E vai ser mais difícil conseguir um carro PCD, pois governo endureceu as regras para conceder as isenções de impostos.

As novas regras para isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA foram publicadas no Diário Oficial da Federação em 3 de agosto 2020. Agora, comprar um carro PCD fica mais difícil, dependendo do tipo de deficiência ou limitação do motorista.

Antes eram aceitas deficiências e limitações consideradas leves. Agora, apenas as que são classificadas como moderadas e graves são aceitas para concessão do benefício. As doenças/limitações que atualmente dão direito à isenção de impostos são: formas de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

O que não mudou é o processo de obtenção da isenção, a partir de laudo médico por profissional do Sistema Único de Saúde (SUS). O atestado deve declarar que a deficiência é parcial ou total para dirigir.

Em relação aos veículos comparados para pessoas não condutoras, não houve mudança nas regras. Ou seja, o número de motoristas autorizados a dirigir o carro para a pessoa não condutora ainda é de três.

A regra de transferência que já havia sido alterada anterior, se manteve. Agora são necessários quatro anos para que pessoa possa obter novo benefício para a compra de outro carro.

Quais são os benefícios de veículos para PCD?

Isenção do rodízio
Autorização para utilizar vagas especiais em estacionamentos
Isenção do IPVA, dependendo da deficiência.
Desconto na compra de veículos novos por conta da isenção de impostos, como ICMS e IPI.

Como pedir a isenção do IPVA para PCD?

O pedido é feito através do SIVEI – Sistema de Controle e Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores e todo o processo é feito online. O primeiro passo é ter em mãos a CNH Especial para PCD. Se você era habilitado, mas adquiriu uma deficiência que lhe concede a isenção do IPVA, procure os órgãos de trânsito ou uma auto escola para iniciar o processo de alteração na CNH.

Outro ponto importante é ter o CRV atualizado. No Certificado de Registro do Veículo, devem constar todas as alterações nas características do veículo, caso ele já esteja modificado para atender às suas necessidades.

Quanto tempo demora o processo da isenção do IPVA?

Não é possível estipular um tempo exato. De acordo com a Secretaria da Fazenda o prazo é de aproximadamente 58 dias. Existe relatos que a concessão do benefício é bem mais rápida e que o tempo médio no Brasil é de apenas 15 dias. Tudo irá depender dos órgãos competentes e do envio da documentação necessária da forma certa pelo solicitante.

Posso pedir a isenção do IPVA para PCD para mais de um veículo?

Não! A isenção do IPVA é concedida para apenas um único veículo do solicitante. Para realizar um novo pedido de isenção para outro automóvel, primeiro é necessário realizar a baixa de qualquer outra isenção que se encontre ativa pelo mesmo proprietário.

Quem pode dirigir um carro PCD?

Uma pessoa que peça isenção para deficiente, mas que não tenha impedimentos para dirigir e se enquadra como condutor, pode dirigir o veículo normalmente e ainda indicar mais três condutores que poderão utilizar o veículo. Lembrando que não existe nenhuma lei que impeça que outras pessoas, além dos 3 indicados, também possam dirigir o veículo, basta o dono autorizar. Porém, se uma pessoa com deficiência severa é inscrita como “não condutora” na hora de pedir a isenção, há um impedimento na lei onde só três motoristas podem ser indicados e apenas eles podem conduzir o veículo.

O que mudou?

Punição para fraudulentos

O profissional que for pego emitindo um laudo falso responderá por ações penais, junto do paciente. Além disso, será denunciado ao conselho regional de medicina e arcará com o prejuízo do desconto cedido.

Grau de deficiência

Apenas pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, que tenham uma limitação motora parcial ou total, têm direito ao benefício.

IPVA 2021 segue isento para PCD por meio de liminar

A suspensão da isenção do IPVA causou confusão entre os contribuintes. Existem milhares de pessoas CNH para PCD que já tinha conseguido o direito à isenção do IPVA, porém voltaram a receber o IPVA no ano fiscal de 2021.

Dada esta situação o Ministério Público entrou na justiça contestando as novas regras definidas pelo estado. E atualmente uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo garantiu que a cobrança do IPVA continuasse suspensa para todos os PCD, sem necessidades de recadastramento do pedido.

De acordo com o órgão, que seguirá as normas previstas na legislação vigente, há necessidade de “aguardar o andamento e desfecho da ação judicial para providências futuras”. Em complemento, a Secretaria da Fazenda e Planejamento afirma que os valores pagos do IPVA 2021 serão automaticamente restituídos caso a isenção seja mantida após trânsito em julgado da ação. O órgão, no entanto, não informou o prazo.

Medida Provisória IPI PCD

Em publicação no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.034/2021, do governo federal, mudou a regra para a concessão de isenção de IPI na compra de carros zero-quilômetro por pessoas com deficiência. A lei limita imediatamente o benefício para clientes PCD a veículos com preço igual ou inferior a R$ 70 mil até dezembro deste ano. Além disso, amplia de dois para quatro anos o prazo para comprar outro automóvel sem recolher o tributo, obedecendo o novo teto.