Código de Trânsito Brasileiro: o que é e para que serve?

Tudo na vida precisa de ordem, com o trânsito não é diferente. O nosso famoso CTB, o Código de Trânsito Brasileiro é o documento legal ou jurídico que cumpre esse papel. Ele que estabelece as normas de conduta e delega funções a outros órgãos.

Como ao determinar o papel do Detran (Departamento Nacional de Trânsito), que é um para cada estado da federação. Ou o regime de multas e penalidades para quem cometer infrações. Para entender melhor o que isso muda na vida do motorista, siga adiante!

O que é o CTB?

Por ser um documento legal, o CTB tem por base a própria Constituição Federal de 1988. Como ela é a referência máxima em termos jurídicos, o Código não pode contradizê-la. O que não impede que ele dialogue com outros documentos legais.

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Um deles é o Acordo Mercosul, que interfere na utilização que hoje fazemos da placa Mercosul em território brasileiro. Ou ainda, a Convenção de Viena, que influencia nosso processo de emissão da carteira internacional de motorista.

Abaixo você verifica os 20 capítulos que compõem o nosso CTB. Isso já ajuda a compreender bem do que ele trata e como:

1. Disposições preliminares.
2. Do sistema nacional de trânsito
3. Das normas gerais de circulação e conduta
4. Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados.
5. Do cidadão
6. Da educação para o trânsito
7. Da sinalização para o trânsito
8. Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo.
9. Dos veículos
10. Dos veículos em circulação internacional
11. Do registro de veículos.
12. Do licenciamento
13. Da condução de escolares
14. Da habilitação
15. Das infrações
16. Das penalidades
17. Das medidas administrativas
18. Do processo administrativo
19. Dos crimes de trânsito
20. Das disposições finais e transitórias.

Nesse contexto, também é fundamental o papel do CONTRAN. Que é nosso Conselho Nacional de Trânsito, o órgão máximo em termos normativos e consultivos.

Com base no documento legal do CTB, o CONTRAN regula todo o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Algumas observações interessantes

Também já falamos, por aqui, sobre as principais multas e infrações mais cometidas no Brasil. Outros pontos interessantes incluem o fato de que o CTB é mais abrangente do que costumamos imaginar.

Como sinalizado acima, também há uma legislação para pedestres. E engana-se quem pensa que eles só têm direitos, sem deveres. Há até multas para pedestres, como a de permanecer na rua sem ser para atravessar, prevista no art. 254.

Sobretudo se for para fazer algo que atrapalhe o trânsito, como esportes e manifestações sem permissão prévia.  A infração é leve e, mesmo sem estar de carro, você leva para casa uma multa de R$ 44,19 (metade do valor da infração leve para motoristas).

Outro exemplo é o da legislação para ciclistas. O CTB prevê a obrigação de promover a segurança dos ciclistas, como nos artigos 21 e 29. 

Mas também prevê seus deveres. Por exemplo, sobre pedalar apenas na borda da pista, nunca no meio dela (art. 247). A infração pelo descumprimento é média e a multa custa R$ 130,16.

Além disso, também é fundamental ficar de olho nas mudanças pelas quais o CTB passa de tempos em tempos. Por isso que a educação de trânsito é algo fundamental, e já cogitam até de implementá-la na rede escolar.