POLÍTICA DE DIREITOS E GARANTIAS DOS SEMINOVOS CERTIFICADOS
I. OBJETO E INTRODUÇÃO
1.1 A Karvi e os Usuários Vendedores Profissionais aprovados para o anúncio e venda de Seminovos Certificados concordaram em fornecer ao Usuário Comprador que adquirir um Seminovo Certificado, seja através do Site ou por outros canais de venda do Usuário Vendedor Profissional, direitos e garantias adicionais, conforme descritas nesta Política de Direitos e Garantias dos Seminovos Certificados (“Política”).
1.2 Quaisquer termos em maiúsculas não definidos nesta Política deverão ser interpretados de acordo com o previsto nos Termos e Condições de Uso do Site, salvo se disposto de forma diversa.
II. CERTIFICAÇÃO E ESTADO DO VEÍCULO
2.1 Serão considerados Seminovos Certificados somente os veículos obrigatoriamente vistoriados pela Karvi ou por parceiros ou terceiros contratados e capacitados a atender os requisitos da Karvi, de forma a atestar o estado da estética, mecânica e estrutura do veículo de acordo com os requisitos da “Certificação Karvi”, nos termos do contrato celebrado entre a Karvi e o Usuário Vendedor Profissional. Nenhum veículo poderá ser divulgado ou comercializado como Seminovo Certificado sem que tenha sido submetido à vistoria prévia para certificação e aprovado nos termos desta Cláusula.
2.2 A Karvi divulgará através do Site as imagens do Seminovo Certificado obtidas mediante sessão fotográfica realizada por fotógrafo contratado pela Karvi, que irá até o local onde o veículo se encontra para fotografá-lo em dia e horário acertado previamente.
2.3 O Usuário Vendedor Profissional será responsável pela higienização do veículo, de acordo com o padrão de qualidade do mercado, antes da inspeção e realização das fotos para divulgação no Site, podendo a Karvi negar-se a realizar a inspeção caso os veículos não estejam devidamente higienizados.
2.4 Os Seminovos Certificados deverão ter sua documentação completa e atualizada em conformidade com a legislação aplicável para divulgação no Site.
2.5 A Karvi não é em nenhuma hipótese responsável pelas ações e omissões de subcontratados, parceiros e terceiros que realizam a inspeção veicular dos carros para vendas de Seminovos Certificados.
2.6 O Usuário reconhece que o laudo de vistoria resultante da inspeção veicular possui caráter informativo de análise do veículo descrito, não substituindo em hipótese alguma a Perícia Oficial do Instituto de Criminalística. A validade do laudo restringe-se ao exato momento da vistoria cautelar, de forma que a Karvi não se responsabiliza por quaisquer modificações, alterações ou danos posteriores sofridos pelo veículo, tais como: chassi, câmbio, estrutura, troca de componentes etc., bem como por vícios ocultos ou de difícil constatação no momento da Certificação Karvi. O status/resultado do laudo segue o critério de avaliação desenvolvido pela Karvi ou pelos parceiros ou terceiros contratados, conforme aplicável, bem como os itens que compõem a Certificação Karvi, podendo ser alterado a qualquer momento, sem prévia comunicação. A Karvi não se responsabiliza pela exatidão das informações das consultas sobre a situação do veículo.
III. VISITA PRESENCIAL
3.1 O Usuário Comprador e o Usuário Vendedor Profissional poderão acordar alternativas de data e horários para a realização de uma visita presencial para que o Usuário Comprador possa examinar o veículo.
IV. GARANTIA MECÂNICA
4.1 Aos Usuários Compradores que adquirirem um Seminovo Certificado, será oferecido pela Karvi, uma vez que comunicada sobre a finalização da aquisição de um Seminovo Certificado pelos Usuários Compradores e sem custo adicional ao Usuário Comprador, direito à garantia mecânica do Seminovo Certificado, sem prejuízo da responsabilidade legal do Usuário Vendedor Profissional nos termos do art. 26, II da Lei n.º 8.078/1990 (“Garantia Mecânica”).
4.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, certos Seminovos Certificados podem ter condições especiais que inviabilizam o oferecimento de garantia. Nesses casos, não haverá a possibilidade de aquisição de Garantia Mecânica pelo Usuário Comprador. A impossibilidade de aquisição de Garantia Mecânica será identificada no anúncio do referido veículo no Site. Em nenhuma hipótese a Karvi será responsável por qualquer declaração incorreta por Usuários Vendedores profissionais sobre a possibilidade de aquisição de Garantia Mecânica.
4.2 O serviço de Garantia Mecânica será prestado por um dos parceiros da Karvi especializados na gestão de garantias mecânicas e em assistência técnica, indicado no momento da aquisição do Seminovo Certificado. Os tipos de garantia mecânica disponíveis são os seguintes:
- a) Garantia Mecânica Motor e Câmbio de 1 (um) ano, fornecido por parceiros KARVI especializados na gestão de garantias mecânicas e em assistência técnica.
4.2.1. A Karvi oferece através de seus parceiros diferentes planos de cobertura de Garantia Mecânica, com algumas cobrindo mais itens ou outras categorias de itens, mediante o pagamento de um valor superior ou inferior. Para maiores informações sobre os planos de cobertura disponíveis para aquisição em relação ao seu Seminovo Certificado, entre em contato com a Karvi.
4.2.2. O Usuário Comprador reconhece que a aquisição da cobertura de Garantia Mecânica é facultativa e seu preço não está incluso no valor de aquisição do veículo ou em qualquer outra comissão paga à Karvi.
4.3 A Karvi fornecerá ao Usuário Comprador, após a conclusão da venda e entrega do veículo pelo Usuário Vendedor Profissional e em caso de aceite da Garantia Mecânica pelo Usuário Comprador, o termo de ativação da garantia juntamente com o manual de garantia correspondente à Garantia Mecânica e plano contratado, contendo os procedimentos, termos, condições, restrições e limites para acionar a Garantia Mecânica.
4.4 O Usuário Comprador deverá realizar a transferência do Seminovo Certificado para seu nome em até 30 (trinta) dias da entrega deste, sob pena de cancelamento automático da Garantia Mecânica.
4.5 O Usuário Comprador reconhece que para a ativação ou acionamento da Garantia Mecânica pode ser solicitado o fornecimento de uma cópia do contrato de compra e venda do Seminovo Certificado, do certificado oficial de transferência do Seminovo Certificado ou outro documento afim para a prestação dos serviços, não representando tal pedido qualquer omissão por parte da Karvi de suas obrigações relativas à ativação da Garantia Mecânica.
4.6 Caso o Seminovo Certificado ainda esteja coberto pela garantia de fábrica, esta prevalecerá sobre a Garantia Mecânica pelo tempo que resta, devendo quaisquer defeitos ou avarias serem reportados diretamente para o fabricante. Se a garantia de fábrica remanescente for de menos de 1 (um) ano, aplicar-se-á a Garantia Mecânica pelo tempo restante.
4.7 Caso o Seminovo Certificado ainda esteja coberto pela garantia legal de 90 (noventa) dias nos termos do art. 26, II da Lei n.º 8.078/1990, de responsabilidade do Usuário Vendedor Profissional, esta prevalecerá sobre a Garantia Mecânica em relação a questões não cobertas pela Garantia Mecânica. O Usuário Comprador reconhece que a referida Garantia Mecânica corre paralelamente à garantia legal de responsabilidade do Usuário Vendedor Profissional, e que nada poderá ser exigido do Usuário Vendedor Profissional ou da Karvi a título do art. 26, II da Lei n.º 8.078/1990 após 90 (noventa) dias da aquisição do veículo.
4.8 O USUÁRIO COMPRADOR RECONHECE QUE A GARANTIA MECÂNICA ESTÁ SUJEITA A RESTRIÇÕES, LIMITES MÁXIMOS DE REPARO BEM COMO EXCLUI CERTAS ATIVIDADES E REPAROS E EXIGE REVISÕES PERIÓDICAS DO VEÍCULO PARA SE MANTER VÁLIDA, NOS TERMOS DO MANUAL DE GARANTIA CORRESPONDENTE. O USUÁRIO COMPRADOR SERÁ RESPONSÁVEL POR LER E COMPREENDER OS TERMOS DA GARANTIA MECÂNICA DE ACORDO COM O MANUAL DE GARANTIA.
4.9 Em caso de defeito ou avaria, bem como para esclarecimento de dúvidas relativas à Garantia Mecânica, o Usuário Comprador deverá contatar a Central de Atendimento Karvi da seguinte forma, nos termos do Manual de Garantia:
Telefones: (11) 5242 0686 / E-mail: garantia@karvi.com Horário de atendimento é de segunda a sexta das 9h às 18 h. (horário de Brasília)
4.10 O USUÁRIO COMPRADOR RECONHECE QUE A KARVI NÃO PRESTA DIRETAMENTE O SERVIÇO DE GARANTIA MECÂNICA E QUE A KARVI NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PROBLEMAS, VÍCIOS, DEFEITOS E DEMANDAS RELATIVAS À GARANTIA MECÂNICA, SENDO ESTES DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PARCEIRO CORRESPONDENTE.
V. HOME DELIVERY
5.1 A Karvi poderá, a seu exclusivo critério, oferecer aos Usuários Compradores adquirentes de Seminovos Certificados de Usuários Vendedores Profissionais selecionados a possibilidade de entrega do veículo diretamente no domicílio do Usuário Comprador por um representante Karvi. A entrega estará limitada a endereços localizados em um raio de até 50 (cinquenta) quilômetros de distância do endereço do Usuário Vendedor Profissional participante. Caso o veículo adquirido e o endereço informado no momento de aquisição permitam a entrega em domicílio nos termos desta Cláusula, o Usuário Comprador será informado sobre esse direito.
5.2 Para a entrega do veículo diretamente no domicílio do Usuários Comprador, este deverá assinar declaração específica autorizando que um representante Karvi dirija o veículo até o endereço informado. A Karvi se responsabiliza por qualquer dano ao veículo durante o transporte deste até o endereço do Usuário Comprador.
5.3 O Usuário Comprador se compromete a acordar com a Karvi dia e faixa de horário para entrega do veículo, devendo informar o nome e documento de identidade da pessoa autorizada a receber o veículo. Em caso de falha na entrega pela ausência de pessoa autorizada para receber o veículo na data e horário acordados, o veículo será devolvido ao endereço do Usuário Vendedor Profissional, devendo o Usuário Comprador retirar o veículo diretamente no endereço do Usuário Vendedor Profissional.
5.4 O Usuário Comprador reconhece que não obstante os melhores esforços da Karvi e de suas empresas parceiras, poderão ocorrer atrasos no prazo de entrega em razão de caso fortuito e força maior. A Karvi se compromete a entrar em contato com o Usuário Comprador em caso de atraso para que seja possível realizar a entrega em outro dia ou horário.